AREsp 1726023 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, mantêm-se os fundamentos da decisão agravada e nego provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973).
- Parties
- Agravante: RICARDO AUGUSTO DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
RICARDO AUGUSTO DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) quanto à inadmissibilidade de recurso sem ataque específico aos fundamentos)
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, mantêm-se os fundamentos da decisão agravada e nego provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973).
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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