AREsp 1723151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não trouxeram impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo-se, por isso, a decisão agravada.

Parties
Agravante: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Agravante: MB ENGENHARIA SPE 021 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Recursal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

MB ENGENHARIA SPE 021 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação total, objetiva e pormenorizada para viabilizar o prosseguimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não trouxeram impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo-se, por isso, a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial