AREsp 319970 - ACORDAO

AREsp 319970 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não foram atendidos requisitos formais para conhecimento por divergência jurisprudencial e aplica-se a vedação ao reexame de prova prevista na...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Anthony Willian Garotinho Matheus de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Agravo Regimental
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Anthony Willian Garotinho Matheus de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não foram atendidos requisitos formais para conhecimento por divergência jurisprudencial e aplica-se a vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ quando cabível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental