AREsp 1722391 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula 182/STJ, o...

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Parties
Agravante: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A; Agravado: ROSELI APARECIDA FUZARO RODRIGUES; Agravado: WAGNER RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.391 SP / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

Agravante

ROSELI APARECIDA FUZARO RODRIGUES

Agravado

WAGNER RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.391 SP / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula 182/STJ, o que torna o agravo não conhecível/insuscetível de provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis