AREsp 1620146 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (quanto à ausência de indicação de artigo de lei federal violado e menção às súmulas aplicáveis), faltou requisito essencial para conhecimento do agravo interno, devendo este ser negado, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação feita apenas na fase de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Ônus Da Impugnação Individualizada
Processual Civil Impugnação Específica Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Ônus Da Impugnação Individualizada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impugnação específica apresentada somente em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa
  3. 3 Incumbe ao agravante infirmar, de forma individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (quanto à ausência de indicação de artigo de lei federal violado e menção às súmulas aplicáveis), faltou requisito essencial para conhecimento do agravo interno, devendo este ser negado, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação feita apenas na fase de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.