AREsp 1721626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ); em consequência, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ. Ademais, não se admite condenação ao pagamento de honorários recursais no âmbito do agravo interno.

Parties
Agravante: FABIAN ROCHA BRITO; Agravado: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE; Agravado: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Recursais Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIAN ROCHA BRITO

Agravante

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

Agravado

SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 possibilidade ou não de fixação de honorários recursais no âmbito do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ); em consequência, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ. Ademais, não se admite condenação ao pagamento de honorários recursais no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.