AREsp 1770310 - DECISAO

AREsp 1770310 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ presente na decisão de não admissão do recurso especial, e sendo exigida pela legislação a impugnação específica dos fundamentos (arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), o agravo não é conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ presente na decisão de não admissão do recurso especial, e sendo exigida pela legislação a impugnação específica dos fundamentos (arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.