AREsp 1719682 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que, por força da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus de impugnar a totalidade dos capítulos autônomos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que, por força da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.