AREsp 1662801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, cabendo à parte recorrente demonstrar nas razões o desacerto da decisão recorrida.

Parties
Agravante: LUCIANA DA CONCEIÇÃO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUCIANA DA CONCEIÇÃO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica ou parcial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ) como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, cabendo à parte recorrente demonstrar nas razões o desacerto da decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.