AREsp 1735765 - DECISAO

AREsp 1735765 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, foram majorados os honorários recursais para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmulas 7/stj E 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais Súmulas 7/stj E 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, foram majorados os honorários recursais para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários recursais para 16% do valor da causa, com ônus suspensos na hipótese de assistência judiciária (art. 98, § 3º, CPC/2015)