AREsp 1726144 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reprisa de argumentos anteriores, de modo que não foram trazidos elementos capazes de alterar a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reprisa de argumentos anteriores, de modo que não foram trazidos elementos capazes de alterar a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pelos seus próprios fundamentos.