AREsp 1722422 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais não comprovou o dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas 284/STF e 13/STJ, razão suficiente para manter a...

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Parties
Agravante: MARCIA RODRIGUES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 13/stj Súmula 7/stj

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Parties

MARCIA RODRIGUES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos legais
  3. 3 incomprovação do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais não comprovou o dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas 284/STF e 13/STJ, razão suficiente para manter a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Advertência de que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à incidência de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).