AREsp 1762506 - DECISAO

AREsp 1762506 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; consequentemente, nega-se provimento ao agravo e se majoram os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Não Conhecimento Do Agravo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 283/stf Não Conhecimento Do Agravo +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; consequentemente, nega-se provimento ao agravo e se majoram os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.