AREsp 1816652 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que entende ser a decisão de inadmissibilidade unidade indivisível, exigindo impugnação integral, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RALF GODOI BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

RALF GODOI BRUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que entende ser a decisão de inadmissibilidade unidade indivisível, exigindo impugnação integral, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.