AREsp 1751574 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 83/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial, nem trouxe argumentação nova ou arestos mais recentes capazes de demonstrar a inaplicabilidade ou superação da súmula, de modo que subsiste o óbice de...

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Parties
Agravante: EDERSON GONCALVES DA SILVA; Agravada: SUELI WEIBER; Interessado: SERGIO LUIZ PRUSNEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

EDERSON GONCALVES DA SILVA

Agravante

SUELI WEIBER

Agravada

SERGIO LUIZ PRUSNEI

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Requisitos para impugnar a Súmula 83/STJ (demonstrar inaplicabilidade ou superação mediante arestos mais recentes)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021, §1º, CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ e do princípio da dialeticidade no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 83/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial, nem trouxe argumentação nova ou arestos mais recentes capazes de demonstrar a inaplicabilidade ou superação da súmula, de modo que subsiste o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 1.021, §1º, CPC/2015 e 259, §2º, RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.