AREsp 1749460 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (que apontou as Súmulas 7, 83 e 518 do STJ). À luz do art. 932, III, do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DANIELLIMBERGER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83 E 518/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7, 83 E 518/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELLIMBERGER JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (que apontou as Súmulas 7, 83 e 518 do STJ). À luz do art. 932, III, do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • nego provimento ao agravo interno