AREsp 1772772 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, quais sejam a incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ, obrigação prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), bem como no princípio da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial
- 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 10% quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, quais sejam a incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ, obrigação prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), bem como no princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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