AREsp 1773028 - DECISAO

AREsp 1773028 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Admissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitou o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 83 do STJ
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais quando já fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça