AREsp 1761561 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sendo este ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a atuação do Presidente do Tribunal de origem ao examinar a admissibilidade, ainda que implique exame superficial do mérito, não configura usurpação de competência, conforme Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: Centro Transmontano de São Paulo; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Usurpação De Competência, Súmula 123/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Usurpação De Competência Súmula 123/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Centro Transmontano de São Paulo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a atuação do Presidente do Tribunal de origem configura usurpação de competência
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sendo este ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a atuação do Presidente do Tribunal de origem ao examinar a admissibilidade, ainda que implique exame superficial do mérito, não configura usurpação de competência, conforme Súmula 123/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.