AREsp 1730441 - DECISAO

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O agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, ultrapassada tal questão, o exame do recurso exigiria...

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Parties
Agravante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de Sao Paulo- Sabesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Competência Do Relator
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Competência Do Relator

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Parties

Companhia de Saneamento Básico do Estado de Sao Paulo- Sabesp

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, ultrapassada tal questão, o exame do recurso exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.