AREsp 1777782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo suficiente para manter a decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ por analogia.

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Parties
Agravante: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS; Agravado: RUY ATTAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Agravante

RUY ATTAB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários e aplicação de multa processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo suficiente para manter a decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015