AREsp 1733877 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à deficiência de cotejo analítico, impõe-se não conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ASA MÍDIA E COMUNICAÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ASA MÍDIA E COMUNICAÇÕES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos na via do agravo interno
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à deficiência de cotejo analítico, impõe-se não conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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