REsp 1544953 - ACORDAO

REsp 1544953 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e clara, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DNOCS ASSECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Preclusão Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DNOCS ASSECAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e clara, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.