CC 137870 - ACORDAO

CC 137870 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; assim, há deficiência de fundamentação e ausência de refutação quanto às conclusões sobre abuso de direito e afronta ao princípio da efetividade da jurisdição.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PRECATÓRIAS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Princípio Da Efetividade Da Jurisdição, Abuso De Direito
Conflito De Competência Execução Cível Recuperação Judicial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula Nº 182 Do STJ Princípio Da Efetividade Da Jurisdição Abuso De Direito

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PRECATÓRIAS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; assim, há deficiência de fundamentação e ausência de refutação quanto às conclusões sobre abuso de direito e afronta ao princípio da efetividade da jurisdição.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.