AREsp 1680246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de distinção do caso ou de indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes do STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: José Claudio Zacarias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

José Claudio Zacarias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de distinção do caso ou de indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes do STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.