CC 154300 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do NCPC aplicável (conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ), a agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; em acréscimo, a...

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Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno (julgado: Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Efetividade Da Jurisdição, Abuso De Direito, Competência Do Juízo Recuperacional
Execução Fiscal Recuperação Judicial Conflito De Competência Direito Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno (julgado: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC e exigência de requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos agravos internos (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do NCPC aplicável (conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ), a agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; em acréscimo, a decisão ressaltou que a extrapolação do prazo do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 não autoriza prorrogação genérica da suspensão de processos correlatos, sob pena de afrontar a efetividade da jurisdição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.