AREsp 1683648 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7 — em desrespeito ao dever de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, além da jurisprudência e enunciados aplicáveis (Enunciado Administrativo n. 3/STJ e Súmula 182).

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de inovação recursal via agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7 — em desrespeito ao dever de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, além da jurisprudência e enunciados aplicáveis (Enunciado Administrativo n. 3/STJ e Súmula 182).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.