AREsp 1789936 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, sendo aplicada por analogia a Súmula 182 do STJ e observadas as Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: WELLIGTON DE ALMEIDA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

WELLIGTON DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, sendo aplicada por analogia a Súmula 182 do STJ e observadas as Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.