AREsp 1808592 - DECISAO

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Não se conhece dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, por isso, exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE PROD ALIM MARSIL LTDA; Agravante: HEINZ BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

DISTRIBUIDORA DE PROD ALIM MARSIL LTDA

Agravante

HEINZ BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, por isso, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial apresentados por DISTRIBUIDORA DE PROD ALIM MARSIL LTDA e HEINZ BRASIL S.A.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...