AREsp 1713144 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme súmula e...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme súmula e precedentes do STJ; assim, o agravo não pode ser conhecido e o pedido é negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.