REsp 1844317 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JUSSARA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JUSSARA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ para atos publicados após 18/03/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015