AREsp 1664875 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a alegação sobre a aplicação do Decreto n. 20.910/1932 às receitas patrimoniais anteriores à Lei 9.636/1998 não...

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Parties
Agravante: JOUBERT SOUZA PINTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Decadência, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Decadência Prescrição Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

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Parties

JOUBERT SOUZA PINTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Questão sobre incidência de decadência ou prescrição sobre receitas patrimoniais anteriores à Lei n. 9.636/1998 e aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a alegação sobre a aplicação do Decreto n. 20.910/1932 às receitas patrimoniais anteriores à Lei 9.636/1998 não supriu o ônus da impugnação específica.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.