REsp 1479905 - ACORDAO

REsp 1479905 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão atacada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182 do STJ, inclusive por não apresentar precedentes contemporâneos que desconstituíssem a orientação invocada pela decisão agravada (Súmula 83).

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão atacada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182 do STJ, inclusive por não apresentar precedentes contemporâneos que desconstituíssem a orientação invocada pela decisão agravada (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015