AREsp 1531544 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência de óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015