AREsp 1775396 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de indicação de artigo de lei federal violado, divergência não comprovada e súmula 7), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e, em conformidade com art. 21-E, inciso V,...

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Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO BARBOSA; Decisão Agravada: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ GERALDO BARBOSA

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de indicação de artigo de lei federal violado, divergência não comprovada e súmula 7), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e, em conformidade com art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental