AREsp 1743837 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplica-se a orientação pacificada do STJ e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido, e o agravo interno foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Art. 932 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 Art. 932 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não formada por capítulos autônomos)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplica-se a orientação pacificada do STJ e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido, e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.