REsp 1792176 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e a repetição das razões do recurso especial.
- Parties
- Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Prequestionamento Ficto, Súmulas (182 STJ, 7 STJ, 211 STJ, 283 Stf), Art. 1.021 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 3 alegação de prequestionamento ficto sem fundamentação suficiente
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e a repetição das razões do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo interno.
- Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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