AREsp 1703109 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; impugnação apresentada tardiamente configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização de preclusão consumativa e vedação à impugnação tardia dos fundamentos apenas no Agravo Interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por ser dispositivo único

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; impugnação apresentada tardiamente configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Julgamento por unanimidade.