AREsp 1785342 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ), o agravante incorre no óbice da Súmula 182/STJ e, em observância ao art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA; Agravado: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil (regimental) Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ), o agravante incorre no óbice da Súmula 182/STJ e, em observância ao art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.