AREsp 1717127 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não aplicabilidade dos óbices invocados.

Parties
Agravante: DIOGENES CAETANO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

DIOGENES CAETANO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não aplicabilidade dos óbices invocados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.