AREsp 975195 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 284/STF), o que impõe o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; além disso, é vedada a inovação recursal pelo agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: UNIÃO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno que não combate todos os fundamentos
  3. 3 preclusão consumativa quanto à inovação recursal via agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 284/STF), o que impõe o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; além disso, é vedada a inovação recursal pelo agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.