AREsp 1744154 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado de forma específica o óbice relativo à aplicação da Súmula 735/STF, incide a Súmula 182/STJ e a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo; sendo a impugnação tardia improcedente e preclusa, o Agravo Interno foi negado provimento e mantida a decisão da Presidência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento
- 3 impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos por agravo interno
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado de forma específica o óbice relativo à aplicação da Súmula 735/STF, incide a Súmula 182/STJ e a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo; sendo a impugnação tardia improcedente e preclusa, o Agravo Interno foi negado provimento e mantida a decisão da Presidência do STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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