REsp 1883588 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; reconheceu-se ainda inovação recursal quanto ao pedido de remessa à contadoria, razão pela qual decidiu-se pelo não conhecimento do agravo interno, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIOMAR ORIGOITE DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Multas Recursais (§4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Multas Recursais (§4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DIOMAR ORIGOITE DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 inovação recursal por pedido de remessa à contadoria

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; reconheceu-se ainda inovação recursal quanto ao pedido de remessa à contadoria, razão pela qual decidiu-se pelo não conhecimento do agravo interno, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não aplicada.