AREsp 1743897 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que se fundamentou na impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o Agravo Interno não pode prosperar e foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Súmula 182/stj, Art. 253, I, Do RISTJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Reexame De Prova Súmula 182/stj Art. 253, I, Do RISTJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 insuficiência de impugnação genérica ou genérica contestação da inaplicabilidade do óbice

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que se fundamentou na impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o Agravo Interno não pode prosperar e foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno