AREsp 1817574 - DECISAO

AREsp 1817574 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porquanto as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CLEUZA SANTANA MENDES PEREIRA e OUTRO; Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLEUZA SANTANA MENDES PEREIRA e OUTRO

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porquanto as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se. Intimem-se.