AREsp 1678046 - ACORDAO

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O agravante não desincumbiu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada: não demonstrou nos embargos de declaração os trechos que justificariam o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, nem apresentou trechos do recurso especial que infirmassem a fundamentação relativa...

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Parties
Agravante: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Incorporação Empresarial E Regime Tributário
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Não Conhecimento De Recurso Art. 1.026, § 2º Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC exige ou não reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se a incorporação permite à incorporadora usufruir de regime especial de tributação concedido à incorporada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravante não desincumbiu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada: não demonstrou nos embargos de declaração os trechos que justificariam o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, nem apresentou trechos do recurso especial que infirmassem a fundamentação relativa à impossibilidade de a incorporadora usufruir automaticamente do regime tributário da incorporada; por conseguinte, incide o óbice de conhecimento previsto na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.