AREsp 1133274 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, inclusive quanto à necessidade de análise de ato normativo infralegal (Portaria do Procon), matéria incabível de exame no recurso especial.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Vício De Integração, Agravo Interno Não Conhecido
Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Vício De Integração +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de apreciação de questão que depende de ato normativo infralegal (Portaria do Procon) no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, inclusive quanto à necessidade de análise de ato normativo infralegal (Portaria do Procon), matéria incabível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.