AREsp 1393282 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso dado o ônus da dialeticidade e os limites ao reexame...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 limite do exame do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso dado o ônus da dialeticidade e os limites ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e à apreciação de legislação local/atos infralegais (Súmula 280).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.