REsp 1856731 - ACORDAO

REsp 1856731 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015, pela Súmula 182/STJ e pelo princípio da dialeticidade, de modo que incide o óbice de não conhecimento.

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Parties
Agravante: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.; Recorrente (recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos publicados a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015, pela Súmula 182/STJ e pelo princípio da dialeticidade, de modo que incide o óbice de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno