AREsp 1784169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada que obstaram o processamento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, além da aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FERNANDO BENEDITO DO NASCIMENTO ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO BENEDITO DO NASCIMENTO ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ como óbices

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada que obstaram o processamento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, além da aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental